REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“UMA MÃOZINHA PARA SUAS COMPRAS”

 

1 PROMOÇÃO

1.1 A Promoção “Uma Mãozinha Para Suas Compras”, doravante denominada simplesmente Promoção foi autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da Caixa Ecônima Federal, tendo sido expedido Certificado de Autorização CAIXA n° 5-1766/2017, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei n° 5.768/1971 e atos regulamentares competentes.

 

2 DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:

2.1 BIC AMAZÔNIA S.A., sociedade anônima, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 04.402.277/0001-00, com sede na Av. Içá, nº 400, Frente n° 445, Fundos da Av. Açaí n° 2645, Distrito Industrial Marechal Castello Branco, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, aqui denominada PROMOTORA.

 

3 PARTICIPANTES E ÁREA DE EXECUÇÃO:

3.1 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

 

3.2 Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas jurídicas;

b) Os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e funcionários da PROMOTORA e de suas empresas coligadas;

c) Qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção; e

d) Especificamente, os colaboradores do escritório Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica Advogados.

 

3.3 Caso, no momento da validação de documentação e preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, verifique-se que o contemplado estava, no momento da participação, impedido de participar desta Promoção, este será desclassificado, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação, perdendo direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, nos termos do item 10.4.

 

3.4 Esta Promoção terá vigência em todo o território nacional.

 

4 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

4.1 Os interessados em participar desta Promoção deverão entre as 00h00 do dia 11 de dezembro de 2017 e as 23h59min do dia 11 de março de 2018 (“Período de Participação”): (i) efetuar a compra de ao menos 1 (um) produto participante desta Promoção; e (ii) enviar, por meio de um celular, uma mensagem de texto SMS gratuita para o número 30260 com o código de barras de tal produto participante adquirido e a data em que a compra foi realizada, que deverá ser, obrigatoriamente, dentro do Período de Participação.

 

4.1.1 São Produtos Participantes desta Promoção todos os produtos da linha “BIC COLORIR”, de titularidade da PROMOTORA (“Produtos Participantes”).

 

4.1.2 Os interessados poderão efetuar a compra dos Produtos Participantes em qualquer estabelecimento comercial que os comercialize (“Estabelecimentos”), sejam eles físicos ou ecommerces.

 

4.1.3 O SMS enviado pelo Participante deverá conter apenas 01 (um) código de barras de Produtos Participantes. A PROMOTORA não se responsabiliza caso os Participantes enviem mais de um código de barras de Produto Participante no mesmo SMS.

 

4.1.4 Serão admitidas, nesta Promoção, as mensagens de texto originadas de todo e qualquer aparelho de telefonia móvel pessoal, independentemente da operadora de celular que prover o serviço, desde que os serviços sejam oferecidos no território nacional brasileiro.

 

4.1.5 Para fins desta Promoção, será considerado Participante e fará jus a eventual premiação, o titular da linha de telefone celular, responsável pelo envio do SMS relativo à participação e/ou premiação.

 

4.1.6 Serão considerados SMS enviados, aqueles recebidos pela PROMOTORA, conforme dados registrados em seu servidor.

 

4.2 Após o envio do SMS e recebimento pela PROMOTORA em seu servidor, o Participante receberá uma mensagem da PROMOTORA, via SMS, informando se o seu respectivo SMS enviado, nos termos do item 4.1 acima, está premiado ou não com um dos brindes dessa Promoção.

 

4.2.1 O Participante poderá receber uma das seguintes mensagens da PROMOTORA: (i) o SMS enviado foi premiado com um dos brindes da Promoção; (ii) o SMS enviado não foi premiado; (iii) o código de barras e/ou a data informados não são válidos; ou (iv) o Participante excedeu o limite de participação indicado no item 4.3 abaixo.

 

4.2.2 Caso o SMS enviado esteja premiado, o Participante receberá 1 (um) código de validação, devendo, com isso, entrar em contato com a PROMOTORA, pelo número de telefone informado no SMS, para a realização de seu cadastro e validação da sua condição de contemplado. Caso, neste momento, seja verificado que o Participante não cumpriu as disposições previstas neste Regulamento, este será desclassificado, perdendo direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, nos termos do item 10.4.

 

4.2.3 O código de validação recebido por cada Participante potencialmente contemplado é único e será necessário para confirmação, pelo Participante, do efetivo recebimento de SMS indicando a potencial premiação.

 

4.3 Cada Participante poderá enviar, de um mesmo número de celular, até 10 (dez) SMSs com o código de barras de Produtos Participantes.

 

4.4 Os Participantes deverão manter em sua posse as embalagens com o código de barras dos Produtos Participantes, que tenham sido enviados por meio de SMS nesta Promoção, bem como os Cupons Fiscais e/ou as Notas Fiscais dos produtos adquiridos e apresentá-los à PROMOTORA, sempre que solicitado, comprovando assim as informações indicadas no momento do envio do SMS. A não apresentação dos documentos aqui elencados poderão ensejar a desclassificação do Participante nesta Promoção, momento em que este será devidamente informado sobre tal desclassificação, perdendo direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornarse- á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção.

 

4.5 Os interessados deverão estar cientes de que, caso efetuem compras dos Produtos Participantes em lojas virtuais e os recebam em data posterior ao término do Período para Participação, a PROMOTORA não se responsabilizará pela impossibilidade de envio do código de barras e participação dos mesmos nesta Promoção.

 

4.6 Caso o Participante não consiga enviar o SMS com o código de barras do Produto Participante, por quaisquer motivos, deverá entrar em contato com o SAC da PROMOTORA, por meio do telefone 08007044533, para que o problema seja solucionado. A solução de eventuais problemas ou o esclarecimento do ocorrido será realizada em até 07 (sete) dias úteis contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas poderão ser gravadas pela PROMOTORA, a seu único e exclusivo critério.

 

4.7 É de inteira responsabilidade do Participante a indicação correta do código de barras e demais dados cadastrais e informações solicitadas pela PROMOTORA.

 

4.8 Qualquer tentativa de fraude ou fraude comprovada a esta Promoção, como, por exemplo, quaisquer tipos de manipulação de dados ou informações, acarretará a desclassificação do Participante, nos termos do item 10.2 deste Regulamento.

 

4.8.1 Caso sejam verificados indícios de fraude(s), a PROMOTORA poderá exigir antecipadamente dos Participantes cujos envios de SMSs contiverem tais indícios de fraude(s) a apresentação de documentos que comprovem a aquisição dos Produtos Participantes, conforme aplicável. Caso o Participante não apresente em até 05 (cinco) dias corridos todos os documentos solicitados, o mesmo poderá ser imediatamente desclassificado desta Promoção.

 

5 PRAZOS DA PROMOÇÃO

5.1 Período da Promoção: 11 de dezembro de 2017 a 11 de março de 2018.

 

5.2 Período de Participação: 11 de dezembro de 2017 a 11 de março de 2018.

 

6 DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES:

6.1 Os brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 001 a 150.

 

6.2 A distribuição dos brindes disponíveis será realizada de forma aleatória, de acordo com a ordem de recebimento e registro dos SMS enviados pelos participantes no servidor da PROMOTORA.

 

6.3 Dado o fluxo esperado, será ofertado um brinde a cada 40 (quarenta) SMSs enviados e registrados no servidor da PROMOTORA. Dessa forma, serão considerados premiados os SMSs cujos números sequenciais sejam 40 (quarenta) ou seus múltiplos, sem qualquer limitação diária para distribuição dos brindes.

 

6.3.1 Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

 

6.4 Fica desde já estabelecido que o Participante, ao receber a comunicação de que recebeu 01 (um) dos brindes desta Promoção, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Premiado, através do número que lhe será informado em tal comunicação, para que se dê seguimento ao processo de validação de sua participação e contemplação, bem como para a realização de seu cadastro, informando, obrigatoriamente: (i) nome completo, (ii) código do vale-brinde recebido, (iii) CPF; (iv) RG; (v) endereço; e (vi) telefone.

 

6.4.1 Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para a Central de Atendimento ao Premiado poderão ser gravadas pela PROMOTORA, a seu único e exclusivo critério.

 

6.5 Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

 

6.6 Se o Participante não apresentar documentos válidos, que comprovem a real aquisição dos produtos desta Promoção, conforme critérios estabelecidos no item 4 acima, o SMS enviado será considerado inválido e o Participante será desclassificado, momento em que este será devidamente informado sobre tal desclassificação, perdendo direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornarse-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, nos termos do item 10.4.

 

7 DO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO:

7.1 Após o recebimento de SMS com a informação de que o SMS enviado estava contemplado com um brinde, conforme estabelecido no item 5 acima, o Participante deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Premiado, através do número que lhe será informado em tal SMS e encaminhar à PROMOTORA, para o e-mail informado no momento do contato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, os seguintes documentos para o fim de validação da condição de contemplado: (i) número do código de validação; (ii) cópia legível dos Documentos Fiscais relativos a todos os códigos de barras de todos os Produtos Participantes enviados por SMS ; (iii) foto da embalagem de todos os Protudos Participantes cujos códigos de barras foram enviados por SMS; (iv) cópia legível do seu RG; (v) cópia legível do CPF/MF; (vi) cópia legível de seu comprovante de residência, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação; e (vii) comprovante de titularidade da linha telefônica por meio da qual o SMS, que gerou o código de validação, foi enviado. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas poderão ser gravadas pela PROMOTORA, a seu único e exclusivo critério.

 

7.2 A análise dos documentos encaminhados à PROMOTORA será realizada em até 15 (quinze) dias úteis e, uma vez que a mesma seja concluída:

 

a) Caso o Participante tenha cumprido todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento, o mesmo

será contemplado; e

 

b) Caso o Participante não tenha cumprido todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento, a PROMOTORA entrará em contato com o mesmo e lhe informará acerca de eventuais problemas de documentação e pendências que deverá cumprir para ser contemplado. O Participante terá, então, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar do recebimento da notificação a ser enviada pela PROMOTORA, para resolver todos os respectivos problemas com a documentação, visando sanar as pendências apresentadas pela PROMOTORA e, caso não o faça, ele poderá ser desclassificado, tornando-se o brinde imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção, ficando desde já estabelecido que o novo Participante potencialmente contemplado também passará pelo procedimento descrito no item 7.1 acima. Caso a Promoção já tenha sido encerrada, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição do prêmio.

 

8 DA PREMIAÇÃO:

8.1 Conforme critérios indicados no item 4 acima, serão ofertados 150 (cento e cinquenta) prêmios nesta Promoção, conforme abaixo detalhado:

8.2 Caso o Participante contemplado seja relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil (Lei nº 10.46/2002), este deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz.

 

8.3 Os prêmios serão exibidos por meio de fotos ilustrativas que poderão ser encontradas no website da Promoção promocaobicevolution.com.br, e nos materiais de divulgação.

 

9 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS:

9.1 A Promoção será divulgada pela PROMOTORA por meio de mídia eletrônica, impressa, mídia online, mídia social, nos pontos de venda, entre outros, especialmente pelo website promocaobicevolution.com.br e pelas redes sociais da PROMOTORA

 

9.2 A divulgação da relação de participantes contemplados se fará por meio do website da Promoção promocaobicevolution.com.br.

 

9.3 Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos Participantes contemplados no endereço informado à Central de Atendimento ao Premiado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de término desta Promoção.

 

9.4 Após a validação dos documentos, conforme o item 7 acima, os prêmios serão entregues aos Participantes contemplados por correio, com aviso de recebimento (AR), no endereço informado pelos Participantes durante o procedimento de validação dos documentos. Fica desde já estabelecido que os ARs referentes aos prêmios, devidamente assinados, constituirão prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda pelo prazo de 03 (três) anos contados após o término da Promoção.

 

9.5 Fica desde já estabelecido que caso o contemplado não apresente os originais de todos os Documentos Fiscais relativos aos códigos de barras de todos os Produtos Participantes enviados por SMS, considerar-se-á que houve fraude ou tentativa de fraude, sendo aplicáveis as disposições do item 9.6 abaixo.

 

9.6 Nos casos de constatação de infração ao presente Regulamento, fraude ou tentativa de fraude na participação nesta Promoção, identificada após o processo de validação descrito no item 7 acima, o Participante eventualmente efetivamente contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, tornando-se o brinde imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção já tenha sido encerrada, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição do prêmio.

 

9.7 Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n°70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

 

9.8 A responsabilidade da PROMOTORA com os contemplados encerrase no momento da entrega dos prêmios. A simples participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento e configura autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção, não cabendo ao Participante contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

 

9.9 Na eventualidade de determinado Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, ou no caso de conclusão do inventário, o prêmio será entregue ao herdeiro, sendo que, em caso de inexistência de inventário, em razão de ausência de bens a partilhar, será entregue aos sucessores legais do contemplado desde que haja a comprovação das condições e do direito de exercer o seu direito como sucessor e/ou herdeiro legal em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do período de cadastro.

 

9.9.1 A PROMOTORA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos

legais decorrentes do próprio inventário.

 

10 DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1 Caso algum prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do término do prazo desta Promoção ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União na forma da Lei, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição.

 

10.2 Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de infração ao presente Plano Operacional e Regulamento, tentativa de fraude, fraude comprovada, abuso, manipulação de resultados falsificação de documentos fiscais, dados cadastrais incompletos, incorretos, inexistentes e/ou insuficientes de dados, para a localização dos contemplados, assim como o não cumprimento das disposições do Regulamento da Promoção, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

 

10.3 Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios os cadastros e atividades que possam ser caracterizadas como infração, fraude, tentativa de fraude, abuso ou, ainda, para a qual tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também de todos os envio de SMSs e/ou cadastros efetuados pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os SMSs e/ou cadastros tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

 

10.4 Caso não se verifique a veracidade das informações, o contemplado será eliminado, momento em que será devidamente informado sobre tal desclassificação, perdendo direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção já tenha sido encerrada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

 

10.5 É obrigação dos Participantes manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco de dados da PROMOTORA. Ademais, as informações prestadas pelos Participantes nesta Promoção poderão ser utilizadas pela PROMOTORA e seus parceiros envolvidos, a seus únicos e exclusivos critérios.

 

10.6 A PROMOTORA, bem quaisquer das pessoas e/ou empresas por ela contratadas que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto dessa Promoção, não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à vontade da PROMOTORA e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção. Outrossim, estas não serão responsáveis por participações não efetivadas por problemas e falhas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: inscrições não recebidas, qualquer inaptidão do Participante em utilizar o SMS do celular; limitações tecnológicas de alguns modelos de aparelhos celulares; envios de SMS que não forem efetivados/gerados por problemas na transmissão de dados no servidor; problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

 

10.6.1 A PROMOTORA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

 

10.6.2 A PROMOTORA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da PROMOTORA e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

 

10.7 O regulamento da Promoção será disponibilizado no website promocaobicevolution.com.br e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação total e irrevogável pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Regulamento.

 

10.8 Os Participantes contemplados e/ou seus representantes legais concordam em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de seu nome, sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, impressas ou digitais, incluindo mas não se limitando a televisão, rádio, jornal, cartazes, materiais de comunicação em pontos de venda, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados desta Promoção.

 

10.8.1 Os contemplados garantem que não há terceiros detentores de direitos exclusivos sobre a exibição, publicação, distribuição, reprodução e/ou colocação em negócios de sua imagem, nome e voz. Consequentemente, os participantes contemplados manterão a PROMOTORA e/ou suas agências de publicidade protegidas contra quaisquer queixas de responsabilidade levantadas por terceiros em relação a esta divulgação.

 

10.9 As autorizações descritas no item 10.8 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA desde que estas não se utilizem de direitos dos ganhadores após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a PROMOTORA e os contemplados, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da data de término do Período de Cadastro.

 

10.10 Os Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA sem a prévia e expressa autorização das mesmas.

 

10.11 O serviço de SMS é oferecido pelas operadoras de telefonia móvel sob única e exclusiva responsabilidade de tais empresas, e está sujeito a oscilações, bloqueios e/ou restrições. A PROMOTORA não se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia móvel e/ou qualquer outro serviço que possa estar relacionado à tecnologia das informações e/ou por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de problemas com os referidos serviços, como o não envio ou recebimento das mensagens por falha de entrega das operadoras de telefonia móvel.

 

10.12 Nenhuma operadora de telefonia possui qualquer responsabilidade ou participação na realização da Promoção Comercial objeto deste Regulamento, sendo tão somente meio de transmissão de mensagens entre os Participantes e a empresa PROMOTORA.

 

10.13  As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e persistindo-as, submetidas ao Órgão autorizador e/aos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

10.14 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website promocaobicevolution.com.br, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do telefone 08007044533 disponível nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h as 18h (horário de Brasília – DF). Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 07 (sete) dias úteis pela PROMOTORA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela PROMOTORA, a seu único e exclusivo critério.

 

10.15 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website promocaobicevolution.com.br.

 

10.16 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de residência do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

 

Imagens meramente ilustrativas. Promoção válida de 11/12/2017 a 11/03/2018. Prêmios entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque. Consulte regulamento aqui. Certificado de Autorização CAIXA nº 5-1766/2017.